Termos e Condições

1. Partes e objeto

Estes Termos e Condições regulam o relacionamento entre a Vitória Régia (CNPJ a ser informado), com sede na Rua Silva Jatahy 1080, Meireles, Fortaleza — CE, CEP 60165-070 ("Vitória Régia" ou "nós"), e as pessoas que realizam matrícula em nossos programas de formação ("Participante" ou "você"). Ao concluir a matrícula, o Participante declara ter lido, compreendido e aceito estes termos na íntegra.

2. Programas oferecidos

A Vitória Régia oferece programas de formação profissional em integração de inteligência artificial a processos de negócio. Os programas disponíveis, suas durações e valores de referência são descritos nas páginas de divulgação. As informações apresentadas são passíveis de atualização; o documento contratual firmado no momento da matrícula prevalece sobre materiais de divulgação anteriores.

Os programas não conferem diploma de graduação, especialização lato sensu ou titulação equivalente regulada pelo Ministério da Educação. Ao concluir o programa, o Participante recebe um certificado de participação emitido pela Vitória Régia.

3. Matrícula e pagamento

A matrícula é formalizada após:

1. Preenchimento do formulário de inscrição disponível no site;
2. Confirmação de disponibilidade de vagas;
3. Pagamento integral ou da primeira parcela, conforme a modalidade escolhida.

Os valores são expressos em reais (BRL) e incluem todos os materiais digitais do programa. Não estão incluídos eventuais softwares de terceiros, assinaturas de ferramentas ou custos de acesso à internet.

Opções de parcelamento, quando disponíveis, são informadas no momento da inscrição. Parcelas em atraso podem resultar na suspensão temporária do acesso aos materiais, sem prejuízo dos direitos de desistência previstos neste documento.

4. Direito de arrependimento e cancelamento

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Participante que realize a matrícula por meio eletrônico tem o prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da confirmação do pagamento para exercer o direito de arrependimento, sem necessidade de justificativa e com devolução integral dos valores pagos.

Após esse prazo, cancelamentos podem ser solicitados com as seguintes condições:

• Até 7 dias antes do início do programa: reembolso de 80% do valor pago;
• Após o início do programa: reembolso proporcional às semanas não cursadas, deduzidos os materiais entregues, limitado a 50% do valor total;
• A partir da quarta semana do programa: não haverá reembolso, salvo em casos de força maior devidamente documentados.

Solicitações de cancelamento devem ser enviadas para [email protected], com identificação completa e número de matrícula.

5. Acesso aos materiais

Os materiais do programa — gravações de sessões ao vivo, leituras, exercícios e recursos complementares — são disponibilizados em plataforma digital. O acesso é pessoal e intransferível.

O Participante tem acesso ao conteúdo do programa pelo prazo de 12 meses a partir da data de início da turma. Após esse período, o acesso pode ser encerrado sem aviso prévio adicional, recomendando-se o download dos materiais permitidos dentro do prazo.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo produzido pela Vitória Régia — incluindo materiais didáticos, metodologias, apresentações, exercícios e gravações — é protegido por direitos autorais (Lei nº 9.610/1998). A matrícula confere ao Participante licença pessoal, não exclusiva e intransferível para uso dos materiais exclusivamente no contexto do programa.

É vedado ao Participante:

• Reproduzir, compartilhar ou distribuir materiais do programa, no todo ou em parte, sem autorização escrita;
• Gravar sessões ao vivo sem autorização prévia;
• Utilizar os materiais para fins comerciais ou de revenda;
• Atribuir a terceiros a autoria de conteúdos produzidos pela Vitória Régia.

7. Conduta no programa

Os programas da Vitória Régia são ambientes de aprendizado profissional. Espera-se que todos os Participantes:

• Tratem colegas, instrutores e equipe com respeito;
• Não compartilhem credenciais de acesso à plataforma;
• Participem das atividades com honestidade intelectual, sem plágio ou uso indevido de trabalhos alheios;
• Respeitem a confidencialidade de informações compartilhadas por colegas durante as atividades do programa.

O descumprimento reiterado destas condutas pode resultar no desligamento do programa sem direito a reembolso, a critério da Vitória Régia.

8. Alterações de programação

A Vitória Régia reserva-se o direito de ajustar datas, formatos de sessão e conteúdo programático por razões operacionais ou pedagógicas. Alterações relevantes serão comunicadas aos Participantes com antecedência mínima de 5 dias úteis. Em caso de cancelamento integral de uma turma por iniciativa da Vitória Régia, o Participante receberá reembolso integral ou poderá optar pela transferência para uma turma futura.

9. Limitação de responsabilidade

Os programas da Vitória Régia têm propósito formativo e não constituem consultoria jurídica, contábil, trabalhista ou de qualquer outra natureza regulamentada. O conteúdo aborda ferramentas e práticas em um campo em constante desenvolvimento; resultados obtidos com a aplicação do aprendizado dependem de fatores específicos a cada organização e estão fora do controle da Vitória Régia.

A responsabilidade da Vitória Régia perante o Participante limita-se ao valor efetivamente pago pelo programa contratado.

10. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais dos Participantes é regido pela Política de Privacidade da Vitória Régia, disponível neste site. Ao realizar a matrícula, o Participante confirma ter lido e compreendido essa política.

11. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais disputas que não possam ser resolvidas diretamente entre as partes serão submetidas ao foro da Comarca de Fortaleza — CE, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Para esclarecimentos sobre estes Termos e Condições:

• E-mail: [email protected]
• Telefone: +55 85 99327-4516
• Endereço: Rua Silva Jatahy 1080, Meireles, Fortaleza — CE, CEP 60165-070